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História

ASSIM SE FAZ HISTÓRIA…

O Decreto-Lei nº 45362 de 1963 no seu artigo 8º permitiu às Câmaras Municipais instituir “obras de carácter social e cultural em benefício dos seus servidores”.

Assim, em 28 de Novembro de 1963, este assunto esteve na ordem do dia da reunião da Câmara Municipal, onde foi aprovada a constituição de uma Comissão presidida pelo Sr. Presidente da Câmara da altura, Padre Crispim Gomes Leite, para proceder ao estudo e apresentar uma proposta definitiva quanto à constituição de uma Associação com este carácter.

 

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Nessa mesma deliberação ficou decidido que a futura Associação deveria ter as seguintes modalidades:

 

 

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Em 8 de Outubro de 1964, norteados pelos princípios atrás mencionados, foi apresentada uma proposta de regulamento da Associação que passaria a designar-se por Caixa de Previdência da Câmara Municipal de Gondomar e Serviços Municipalizados.

A proposta foi aprovada por unanimidade.

 

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Em 22 de Outubro do mesmo ano, esta obra foi extensiva aos Serviços Municipalizados de Eletricidade e Água, por deliberação do respetivo Conselho de Administração.

Em 6 de Junho de 1975, foi aprovado novo regulamento da Caixa de Previdência, onde se alargava o âmbito de atuação da mesma e passa a incluir abonos de perda de vencimentos e salários, subsídio de efetividade de serviço e subsídio para funerais e luto:

 

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Em 24 de Fevereiro de 1992, foi aprovado a última alteração ao regulamento da Caixa de Previdência:

 

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No seguimento da publicação da lei de Orçamento de Estado para o ano de 2007, aprovado através da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e mais especificamente o estipulado no artigo 156.º que refere que “cessam, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde”, a Câmara Municipal de Gondomar suspende a concessão do subsídio à Caixa de Previdência, levando a Direcção em funções a suspender o funcionamento da mesma a partir de 20 Fevereiro de 2007.

No período da suspensão são desenvolvidos contactos, concretizadas reuniões com outras instituições e até mesmo dois Encontros Nacionais de CCD’s, Serviços Sociais e Associações de Trabalhadores com o objectivo de encontrar caminhos de acção na defesa dos serviços sociais das autarquias.

Decorrente da publicação do esclarecimento do Secretário Adjunto e do Orçamento que clarifica que o artigo 146.º não é de aplicação às autarquias locais, bem como da deliberação de Câmara de retomar as transferências do subsídio, a Caixa de Previdência entra de novo em pleno funcionamento.

No entanto, decorrente da deliberação da Câmara Municipal de Gondomar, de 30/12/2009, que suspende novamente as transferências da Câmara para a Caixa de Previdência, por ter sido posta em causa a legalidade da existência desta Caixa, por parte do Tribunal de Contas, a Direcção suspende novamente a actividade, a partir do dia 11/01/2010.

A publicação do Decreto-Lei nº 13/2011 de 25 de Janeiro, que regula a transferência de verbas das Câmara Municipais para a concessão de benefícios sociais, levou a Câmara Municipal de Gondomar a aprovar, em 10/03/2011, a retoma das transferências. No entanto, decorrente do estipulado no referido Decreto:

  • O subsídio atribuído pela autarquia foi reduzido em 650%;
  • A Caixa de Previdência teve de ser transformada numa associação de direito privado.

Em Assembleia-Geral de 14 de Julho de 2011, no Auditório Municipal de Gondomar, os sócios da Caixa de Previdência, aprovaram a transformação da Caixa de Previdência numa Instituição Particular de Solidariedade Social que passa a designar-se por Associação Mutualista dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Gondomar.

Nesta mesma data, foram aprovados os seus Estatutos, atualmente em vigor, cuja escritura pública que operou a transformação se verificou em 27 de Julho de 2011, tendo sido ainda nomeada uma Comissão para elaborar o novo Regulamento de Benefícios.

Em Assembleia-Geral de 06 de Dezembro de 2011, os associados da AMUT aprovam o Regulamento de Benefícios, a marcação das eleições para os órgãos sociais e nomeiam uma Comissão de acompanhamento do acto eleitoral.

A eleição dos novos Órgãos Sociais decorreu em 06 de Janeiro de 2012.